Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes de que, em caso de litígio, têm a possibilidade de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A Resolução Alternativa de Litígios é um processo que permite aos consumidores e às empresas resolverem conflitos sem recurso aos tribunais, de forma mais simples, rápida e com menores custos.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Morada: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone: 289 823 135
Email: cimaal@mail.telepac.pt
Website: www.consumidoronline.pt
Mais informações em:
Portal do Consumidor – www.consumidor.pt
Nota:
Esta informação não dispensa a consulta da legislação aplicável nem substitui a consulta das entidades competentes.